Sefaz abre consulta pública para avaliar modelo de classificação do contribuinte
[datar]A Secretaria da Fazenda (Sefaz) criou um novo modelo de classificação do contribuinte, uma espécie de ‘ranking’ de estímulo ao bom pagador. O projeto, parte da lei ‘Transparência dos Critérios de Conformidade Tributária’, poderá beneficiar aqueles que estiverem em dia com suas obrigações tributárias. A ideia, levada à audiência pública, por meio de minuta, nesta quarta (12), depende de aval da Assembleia Legislativa para entrar em vigor.
O objetivo é aproximar fisco e contribuinte, dando tratamento diferenciado aos grupos que melhor se destacarem no ‘ranking’, classificado em A+ (menor risco), A, B, C, D ou E (maior risco). A metodologia criada para estabelecer esses níveis de classificação é baseada em três critérios: adimplência, se o que foi declarado é igual ao que foi recolhido; consistência, se a emissão de notas fiscais é compatível ao que foi declarado; e regularidade de fornecedores que representem os bons pagadores.
Contribuintes bem classificados, por exemplo, poderão ter o direto garantido de notificação prévia. Isso significa que uma análise fiscal garantiria ao contribuinte um prazo maior de regularização antes que o auto de infração fosse lavrado.
Outro benefício facilita a liberação de crédito acumulado de ICMS aos grupos de contribuintes mais bem classificados. Contribuintes A+, A, B e C não precisarão apresentar garantias ou farão em menor proporção. Hoje, é preciso que o contribuinte apresente a garantia de 150% sobre o valor pleiteado.
Em nota, a Sefaz garante que há a probabilidade de que cerca de 80% dos contribuintes sejam classificados como ao menos C, o que demonstra que a maioria dos contribuintes apresenta situação regular com o fisco.
Inovação
A ideia está alinhada a boas práticas de compliance e posiciona a administração tributária como órgão responsivo, facilitador e sensível ao bom cumprimento tributário, aos moldes de algumas das mais modernas administrações tributárias no mundo: Nova Zelândia, Reino Unido, Chile, Cingapura, Suécia e Austrália.
A intenção da Secretaria com o modelo inovador é que o ‘ranking’ ganhe anuência do VIVA e esteja em observância aos 10 princípios defendidos pelo projeto e às projeções especificadas na Carta das Terras Altas. O manifesto alerta para a construção de um modelo de gestão inovador e sobre a urgência de reestruturação organizacional do Fisco Paulista.
Alinhado às técnicas de avaliação do TADAT gerenciado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), o modelo foi amplamente discutido com o CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), Federação das Indústrias do Estado (Fiesp), Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis Paulista (Sescon-SP) e Instituto de Direito Público de São Paulo.
