Especialistas defendem que a criação de um novo modelo de contencioso tributário, por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), está condicionada à integração dos processos administrativo e judicial. O debate sobre o tema aconteceu na última quarta-feira (11), durante evento promovido pelo Núcleo de Estudos Fiscais de Fundação Getúlio Vargas.
Para o juiz federal Paulo Cesar Conrado, é preciso repensar as regras do atual processo tributário, de modo que ele se adeque à realidade do novo imposto. “Nós seguimos o fluxo da processualística comum, porque nós não temos uma legislação processual tributária. Isso é algo sobre o qual temos que refletir”, alertou, complementando que, por conta desse modelo, podem surgir problemas de competência entre os entes federativos.
A advogada Susy Hoffmann alega o mesmo ao afirmar que não há um modelo de revisão do processo administrativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). “Temos que pensar em um novo modelo”. A advogada ainda defende a criação de uma instância única para provas. “Que exista alguma forma de controle para que os julgadores dialoguem com a sociedade”, disse.
Os participantes da mesa também lembraram que o Brasil é um dos únicos países que não possui uma instância pré-contenciosa, fase que antecede o lançamento tributário. “Temos que migrar para um modelo menos punitivo e que incentive a autorregularização pelo contribuinte”, disse Breno Vasconcelos, integrante do projeto Macrovisão do Crédito Tributário da FGV, rememorando o projeto semelhante do Governo do Estado, batizado de “Nos Conformes”, aprovado no início do mês pela Assembleia Legislativa (Alesp).
Vasconcelos sugere que, durante a fase de diálogo com o fisco, é importante existir uma figura isenta que possa arbitrar e mediar o conflito antes do lançamento tributário.
Debate sobre o Programa “Nos Conformes”
O Núcleo de Estudos Fiscais da faculdade de direito da Fundação Getúlio Vargas irá realizar, na próxima segunda-feira (23), em São Paulo, o seminário sobre o novo Programa de Estímulos à Conformidade Tributária “Nos Conformes”, instituído pelo Estado de São Paulo como Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018.
O evento irá apresentar a repercussão do projeto para as empresas que recolhem tributos estaduais, além de promover reflexões acerca da relação fisco-contribuinte e o novo marco de compliance tributário paulista. Inscrições gratuitas pelo site da faculdade.
