Com a presença do presidente da Afresp, Rodrigo Spada, do secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, e do deputado federal e ex-secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Movimento Viva, Febrafite e Congresso em Foco realizaram, nesta sexta-feira (7), live cujo tema principal foi a primeira parte da proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal no último dia 21 de julho.
Unificação dos tributos da União
Dividida em fases, a primeira parte da proposta de reforma tributária do governo federal, o Projeto de Lei 3887/20, propõe a unificação de dois tributos da União (PIS/Pasep e Cofins) em um imposto único, nomeado como Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12% e que não engloba ICMS e ISS.
Para as próximas três etapas, o governo federal promete apresentar resoluções para o Imposto Sobre Produtos Industriais (IPI), mudanças nas alíquotas de Imposto de Renda (pessoa física e jurídica), tributação sobre lucros e dividendos e criação de um imposto incidente sobre movimentações financeiras digitais – comparado por especialistas ao extinto CPMF.
Busca por convergência
Ressaltando a disposição do governo e da equipe econômica para construir uma reforma mais ‘alinhada’ aos interesses de estados e municípios, o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto afirmou que o projeto de lei apresentado pode auxiliar como ‘ordenamento’ às PECs 45 e 110.
“As PECs caminham na criação de um IVA único. Nosso projeto tem característica de lei ordinária que funcionaria como um ordenamento a um IVA e pode ser entendido como um detalhamento necessário às PECs.”
Tostes explicou também que a alíquota de 12% foi calculada para manter o mesmo patamar de arrecadação do PIS e Cofins atual. Fatores como aproveitamento amplo do crédito financeiro – não usado atualmente, restrição da incidência apenas sobre a receita bruta, exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo e manutenção de benefícios fiscais foram levados em conta para o cálculo da alíquota do CBS.
Cronograma para apresentar novas partes da proposta
O secretário especial da Receita Federal afirmou também que o cronograma para as outras partes da proposta do governo ainda está sendo avaliado pela equipe econômica do governo.
“Nosso desejo é fazer uma reforma tributária que atenda às necessidades do Brasil, que traga um sistema racional, simples, que melhore o ambiente de negócios e faça o país voltar a crescer”, complementou.
Mais clareza da proposta
Uma das preocupações elencadas pelo deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) foi a falta de clareza sobre a proposta encaminhada pelo governo. De acordo com ele, “é preciso compreender melhor se teremos que fazer separadamente ou unir os cinco impostos”, referindo-se à inclusão de outros impostos na discussão e votação do tema na Câmara dos Deputados.
Benevides ainda ressaltou que o país precisa simplificar o sistema tributário e também torna-lo mais justo. “É fundamental simplificar a estrutura tributária para darmos maior competitividade às empresas brasileiras, mas não podemos nos ater a juntar impostos. O Brasil tem um sistema tributário muito injusto”, complementou.
Avançar na discussão política
Representante da Afresp e da Febrafite no encontro, Rodrigo Spada, destacou a parte técnica do projeto, que segundo ele “respeita os fundamentos de um IVA moderno”, mas ressaltou que a proposta é “tímida” para enfrentar os problemas tributários do país de forma ampla.
“Da parte técnica, ela é excelente. Um IVA com crédito financeiro, desonera exportação, simplifica com o CBS. O que achamos é que a proposta é tímida para o que o Brasil precisa”, concluiu.
Segundo Spada, “O debate político tem que avançar para termos uma proposta mais ampla e que cumpra os anseios da sociedade.”
“Aumento de carga não tem espaço na sociedade. O Brasil tem um modelo tributário anacrônico e disfuncional. O que esperamos da União é um papel de harmonização e condução dos debates”, concluiu.
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