Suspensão de cláusulas do Convênio 52/2017 gera dúvidas sobre sua aplicabilidade
5 de abril de 2018A suspensão de dez cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no fim do ano passado, abriu uma série de questionamentos sobre sua aplicabilidade após medida […]