Afresp e FOCAE-SP ajuízam ação contra novas regras de transição
2 de setembro de 2020Entidades demonstram, de forma técnica, que disposições da EC 49/20 e da LC 1.354/20 violam normas e princípios constitucionais A Afresp e as demais entidades que integram o FOCAE-SP (Fórum […]