Nota de desagravo rebatendo ponto a ponto o parecer da PGE
23 de outubro de 2020NOTA DE DESAGRAVO AO OFÍCIO GPG N. 263/2020, DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ENCAMINHOU A NOTA TÉCNICA ATL N. 36/2020 E SEU RESPECTIVO DESPACHO DE APROVAÇÃO […]