Antecipado ainda no final da tarde de ontem, o segundo turno da votação do projeto de Reforma da Previdência de São Paulo (PEC 18/2019) teve início às 9 horas da manhã desta terça-feira, 03. Com grande mobilização dos Servidores Públicos, a sessão realizada no Plenário Juscelino Kubitschek foi marcada pelo clima de grande truculência e terminou com a aprovação do texto-base por 59 votos favoráveis e 32 contrários, sendo que 57 era a quantidade mínima de votos necessários para aprovação da emenda.

Violência e pouca democracia

Com direito a tiros de bala de borracha, utilização de spray de pimenta e gás lacrimogênio contra os servidores que tentavam acompanhar a sessão, um clima de pânico se instaurou durante a votação do texto nos corredores e na entrada da sede do Poder Legislativo de São Paulo. A votação seguiu mesmo após pedidos de adiamento por questões de segurança, todos negados pelo Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Cauê Macris (PSDB).

O Presidente da ALESP, que já havia utilizado prerrogativa regimental para votar à favor da proposta no primeiro turno – aprovada com 57 votos, voltou a atuar de forma açodada após solicitar, no final da tarde de ontem, que a sessão fosse adiantada para o período da manhã, manobra considerada antidemocrática pela oposição já que as Sessões Extraordinárias costumam ocorrer no período da noite.

A mobilização continua

Após a aprovação da PEC, os olhares agora se voltam para o texto do Projeto de Lei Complementar (PLC 80/2019), enviado simultaneamente pelo Governador João Doria à ALESP e que deverá ser votado ainda esta semana. A Afresp, juntamente com o Sinafresp e demais entidades que compõem o FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado), seguirá lutando pelos direitos do funcionalismo público e da classe dos Agentes Fiscais de Rendas.

Segundo o Diretor da Afresp, Luan Zacharias, que esteve presente na Alesp nesta manhã junto aos demais líderes das entidades do FOCAE-SP, o clima estava verdadeiramente tenso com uma atuação bastante ostensiva da polícia militar e da tropa de choque sobre os servidores públicos, que exerciam seus direitos constitucionais. O descontentamento dos servidores não se dá exclusivamente pelas perdas de direitos e aumento da alíquota dessa proposta, mas também, pelo fato de ser uma PEC muito mais severa do que a aprovada na esfera federal no fim do último ano, além da maneira como o governo do estado atuou para conseguir essa aprovação. Sem uma análise estruturada dos dados e sem transparência com o funcionalismo público e com a sociedade.

O que mudou com a aprovação da PEC

Pontos entram em vigência após promulgação no Diário Oficial

A idade mínima para iniciar o processo de aposentadoria para os homens passa de 60 para 65 anos e para as mulheres, de 55 para 62 anos. Para ambos os casos, o servidor público deverá ter um tempo mínimo de contribuição de 25 anos, sendo 10 anos no serviço público, além de estar ao menos 5 anos no cargo em que irá se aposentar.

Outro ponto importante é o aumento da Alíquota de contribuição, que, inicialmente, sobe para 14% contra os 11% atuais.