O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar 214/2025 (PLP 68/2024), que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O presidente vetou trechos da lei, entre eles dois pontos de especial atenção para o Fisco Estadual de todo o Brasil. Em relação ao funcionamento do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o veto foi uma importante conquista; já o veto à recriação da Esaf é um retrocesso que ainda trabalharemos para reverter.
A sanção foi feita pelo presidente Lula em cerimônia que ocorreu no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (16), e contou com a presença de Rodrigo Spada, presidente da Afresp e da Febrafite
DTE
O projeto de lei, da forma que foi aprovado pelo Congresso, representava uma ameaça ao uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O veto presidencial corrige esse problema. Durante a tramitação da proposta no Legislativo, o presidente da FEBRAFITE, Rodrigo Spada, alertou sobre os riscos da medida em audiências públicas das quais participou.
O trecho vetado praticamente invalidava o uso do DTE, exigindo a posterior intimação por via postal, sempre que o contribuinte não fizesse o acompanhamento de seu domicílio. Isso impactaria prazos processuais, inclusive os do contencioso. Além disso, causaria insegurança jurídica, pois o contribuinte não saberia se estivesse em curso uma ação fiscal contra ele.
“Este veto é uma vitória para a modernização e eficiência da administração tributária brasileira. Agradeço ao Ministério da Fazenda, ao secretário Bernard Appy, à Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) e à Receita Federal do Brasil por compreenderem a importância de manter o DTE como ferramenta central de comunicação segura e ágil entre Fisco e contribuinte. É, certamente, uma medida que fortalece a segurança jurídica e garante prazos processuais mais claros e eficazes. Seguiremos trabalhando para que a administração tributária continue avançando em benefício de toda a sociedade”, afirmou Spada.
ESAF
A Febrafite, com o apoio de seu conselho consultivo, realizou um trabalho significativo de sensibilização dos senadores para a apresentação e aprovação de uma emenda ao texto original do PLP 68 no sentido de garantir no texto uma estrutura de capacitação e treinamento dos operadores do sistema tributário. Essa ideia foi incorporada ao texto por emenda que previa a recriação da ESAF – Escola de Administração Fazendária, apresentada no Senado Federal e posteriormente acolhida também pela Câmara dos Deputados.
No entanto, o governo argumenta que, como o dispositivo cria um órgão executivo com despesas próprias, haveria um vício de iniciativa, uma vez que a alteração foi proposta pelo Senado e não pelo governo federal.
Apesar disso, o trabalho realizado pela FEBRAFITE abre caminho para uma solução para a questão no PLP 108, já que o Comitê Gestor possui competência específica em capacitação e, por tratar de um órgão federativo, não estaria sujeito à questão do vício de iniciativa.
“Seguiremos em busca da criação de uma escola federativa que contribua para a capacitação funcional e, principalmente, para que a implantação do IBS e da CBS ocorra de forma mais harmônica tanto para a administração quanto para a sociedade”, afirmou Rodrigo Spada.
