Questões sobre a Reforma do ICMS pautam o 2º dia de Seminário Internacional

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O segundo dia de palestras do Seminário Internacional ‘ICMS e o futuro dos Estados’ começou com a apresentação “Reforma do ICMS – Questões para discussão”, com o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy.

O modelo atual prejudica a competitividade, a arrecadação e a atuação da administração tributária. Algumas consequências negativas são a guerra fiscal, a oneração dos investimentos e a multiplicação de alíquotas. “A tributação deve acontecer em cima da produção e não do consumo”, analisou Appy.

A profusão de regimes especiais, que compromete a neutralidade do imposto, decorre de vários motivos, como guerra fiscal e reações a problemas que não deveriam existir. “O uso abusivo e  descoordenado da substituição tributária tira a neutralidade do imposto”, complementou.

A reforma do ICMS tem como objetivo disciplinar a saída da guerra fiscal. Atualmente, o que circula no Supremo Tribunal Federal (STF) é a Súmula Vinculante 69, o Convênio 70 e a Medida Provisória 683.

A situação atual pode ser avaliada com os fatores que favorecem os problemas da guerra fiscal. “A crise fiscal dos estados contribui com a redução das alíquotas interestaduais, o que resultaria elevação significativa da arrecadação do ICMS. Os recursos dos fundos propostos pelo Governo Federal e a guerra fiscal tornaram-se disfuncionais como instrumentos de desenvolvimento regional”, disse o diretor.

A proposta atual (MP 683) ainda não está com todas as resoluções resolvidas referentes ao acúmulo de créditos, que tendem a se agravar com redução das alíquotas interestaduais e o sistema que garante o ressarcimento tempestivo dos créditos acumulados ou que evite o acúmulo de créditos.

Appy finalizou sua palestra dizendo que é necessário harmonizar a aplicação da substituição tributária. É necessário ter transparência e racionalidade na tributação.