O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, “Nos Conformes”, aprovado no início de abril pela Assembleia Legislativa, promete transformar a lógica de relacionamento entre fisco e contribuinte ao abrir mão, gradualmente, da cultura punitiva de lavratura de autos de infração no estado. O projeto atraiu cerca de 1300 Agentes Fiscais de Rendas, que irão participar da primeira etapa, prevista para começar em maio.
Os dados foram divulgados pelo Secretário Adjunto da Fazenda, Rogério Ceron, durante evento promovido pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas, na segunda-feira (23), em São Paulo. Segundo Ceron, a intenção não é adotar medidas rasas de incentivo à autorregularização do contribuinte, mas torná-las mais simples e transparentes, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias.
“A lógica é que o contribuinte compreenda os critérios de classificação adotados pelo programa e o esforço que deve ser feito para garantir sua própria regularidade”, disse Ceron. Dessa forma, o projeto promete dar sinal verde para o grupo “dos bons”: aqueles que cumprem suas obrigações tributárias, que, em troca, receberão contrapartidas por isso.
O presidente Rodrigo Spada também afirmou que a iniciativa representa um avanço, no sentido de dar nova forma ao tratamento de confiança entre fisco e contribuinte, mas disse que encará-la como um programa que também impactará a estrutura organizacional fazendária aumenta sua relevância.
“Existem várias diretrizes que procuram fortalecer a institucionalidade da Secretaria da Fazenda, e uma delas é a elaboração e o encaminhamento de uma proposta de “Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT)”, disse Spada. O programa prevê a elaboração da lei orgânica em até 240 dias contados a partir da data de publicação da lei.
Durante o evento, o secretário ainda explicou que a primeira fase do projeto inclui, já na semana que vem, a abertura da primeira consulta pública para regulamentação da classificação e das contrapartidas aos contribuintes. “A regulamentação da lei complementar será feita em partes. Essa será a primeira delas, com execução prevista de 30 a 60 dias”, detalhou.
Os critérios de classificação que vão medir a posição do contribuinte no rating serão implementados de forma gradual. Adimplência e consistência serão os dois primeiros da lista. “A cadeia de fornecedores será utilizada em um terceiro momento”, complementou.
Já as contrapartidas serão concedidas de acordo com o tempo do contribuinte em determinada faixa de classificação (A+, A, B, C, D, E e não classificado). “Essa é uma medida de precaução para evitar o “jogo” oportunista de ter uma boa classificação, usufruir dos benefícios e, depois, não julgar relevante a autorregularização”, disse Ceron.
Parte dos benefícios poderão ser usufruídos a partir de quarto mês de estabilidade do contribuinte em determinada faixa de classificação. De acordo com o Secretário, os benefícios mais “pesados”, que exigem uma garantia de conformidade maior, serão concedidos em 18 meses.
Para Ceron, o projeto será um “divisor de águas” e incentivará uma mudança de conduta após aprovação da lei. Segundo ele, dos 2 mil contribuintes selecionados para o projeto inicial, 80% são considerados bons: 25% dos contribuintes partem como A+ e cerca de 35% se enquadram na categoria B.
Os contribuintes selecionados terão suas inconsistências notificadas e poderão se autorregularizar, sem imposição de multas punitivas, transcorridos 30 dias da data da notificação. “Os contribuintes serão notificados via DEC [Domicílio Eletrônico do Contribuinte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo] sobre a possível irregularidade e terão à disposição pelo menos um AFR para orientá-los sobre as inconsistências verificadas”, salientou.
O secretário também afirmou que, em maio, serão lançados serviços de orientação ao contribuinte. No primeiro deles, o interessado poderá reservar um espaço de 30 minutos para tratar de temas de interesse na área de isenção de ICMS e IPVA, regularidade de conta fiscal, ITCMD e comércio exterior.
Em outro, um representante jurídico do contribuinte poderá indicar uma consulta tributária já feita pelo fisco e sanar eventuais dúvidas em um espaço de 30 minutos.
Além disso, 140 eventos de orientação estão previstos até o final do ano. “São feiras, palestras sobre autorregularização, geração de GIA [Guia de Informação e Apuração do ICMS] para simplificação de obrigações acessórias e informações ao contribuinte do Simples Nacional”, elencou Ceron.
Participação do Movimento VIVA
Assim que a minuta do projeto de lei foi disponibilizada para a sociedade civil via consulta pública, no ano passado, um grupo de participantes do Movimento VIVA realizou análises técnicas, promovendo sugestões e apontando críticas à versão original. “Todos os fiscais envolvidos contribuíram muito para a evolução do projeto: abrindo-se à nova lógica e, ao mesmo tempo, atentos às preocupações que poderiam se propagar pela classe”, apontou o secretário.
Sobre o evento
O objetivo do evento foi exatamente discutir o alcance do projeto dentro e fora das estruturas que compõem a Administração Tributária Paulista e o impacto que trará para a dinâmica fisco-contribuinte. A programação contou com especialistas tributários, setor empresarial, fisco e acadêmicos.
