Governador Alckmin prorroga até 29 de agosto prazo de adesão ao PEP do ICMS
[datar]Contribuintes paulistas podem, por meio do programa, regularizar seus débitos com redução no valor da multa e dos juros
O governador Geraldo Alckmin estendeu o prazo para os contribuintes paulistas aderirem ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. O Decreto nº 60.599, publicado na edição dessa sexta-feira, 4 de julho, no Diário Oficial do Estado, prorroga até 29 de agosto a data limite para as empresas aderirem ao programa. A medida foi autorizada pelo Convênio ICMS-59/14, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Para participar do programa, o contribuinte deve acessar o site (www.pepdoicms.sp.gov.br) e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE). É possível escolher os débitos para incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos). Contribuintes com Inscrição Estadual baixada ou CNPJ baixado também podem aderir ao programa, mediante uso de senha obtida junto ao Posto Fiscal de sua vinculação.
No PEP do ICMS os contribuintes contam com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Também é possível quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500,00.
