Gefe SP promove debate sobre a Lei de Repatriação de Ativos na Faculdade de Direito da USP
[datar]Amanhã, dia 14 de setembro, o Grupo de Educação Fiscal Estadual (Gefe SP) promoverá o debate sobre a Lei de Repatriação de Ativos – e suas origens (Lei nº 13.254/2016), na Sala dos Estudantes da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco.
A Lei 13.254, publicada em janeiro deste ano, institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e prevê a repatriação de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior por residentes ou domiciliados no país.
A repatriação de bens pode representar uma entrada significativa de recursos e dinamizar a economia brasileira e, assim, reduzir os valores a serem pagos como renúncia fiscal, ou seja, o Estado abre mão para o particular de recursos públicos.
Os assuntos discutidos serão a Arrecadação Tributária; a Prestação de Serviços Públicos; o Tratamento isonômico entre os contribuintes; a Corrupção e a ‘Lavagem de Dinheiro’; e as contas CC5.
O evento, marcado das 9 horas até o meio-dia, contará com a participação de Heródoto Barbeiro (mediador); professor Titular de Direito Financeiro da USP Heleno Taveira Torres; Delegado da Polícia Federal e coordenador da Operação Macuco José Francisco de Castilho Neto; e presidente da Unafisco Associação Kleber Cabral (como debatedores). Garanta a sua participação aqui.
