Febrafite e CCiF apresentam propostas de reforma tributária no Seminário Internacional do Movimento VIVA
[datar]A Febrafite e o CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) são duas instituições diferentes, mas que chegaram a uma mesma conclusão ao estudar o sistema tributário brasileiro: ele é complexo, ineficiente, pouco transparente, atrapalha a economia, não estimula a competitividade no comércio internacional – isso só para ficar em alguns dos problemas.
Outro ponto em comum levantado pelas entidades é que falar de reforma tributária é difícil, pela grande quantidade de interesses envolvidos – União, estados e municípios temem perder a competência de arrecadar impostos e perder receitas. Foi no segundo dia do Seminário Internacional Tributo ao Brasil: a Reforma que queremos, em 30 de maio, que as duas entidades mostraram suas propostas de reforma tributária.
Febrafite
O secretário adjunto da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, Luiz Antônio Bins, e o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, apresentaram o resultado do estudo da instituição. Bins disse que os estudos para a proposta se iniciaram em 1999. “Nossos estudos continuam muito atuais. Discutir reforma tributária é como carnaval: todo ano tem uma”, brincou.
A proposta da Federação pensa em uma formatação diferente dos impostos atuais. “A União ficaria com os tributos sobre a renda e os regulatórios. Os estados e o Distrito Federal, com os impostos sobre consumo; e as cidades, com os que incidem sobre a propriedade”, disse Bins. Segundo ele, nesse novo modelo, seriam extintos o IPI, o ISS, Cofins, PIS/Pasep, Cide-Combustíveis e o salário-educação.
“Haverá uma especialização dos entes federativos. Haverá também a CVA (Contribuição sobre Valor Agregado), que reuniria Cofins, PIS, Pasep, salário-educação e Cide-Combustíveis. Ela será cobrada sobre a receita ou o faturamento das empresas, e não tem natureza cumulativa.
Sendo assim, o IVA proposto pela Febrafite teria base ampla, integrando mercadorias e serviços, contaria com cinco alíquotas uniformes nacionais, não haveria benefícios fiscais (salvo poucas exceções), seria cobrado no destino (onde o bem/mercadoria é de fato consumido), e terá no Confaz o guardião da harmonização nacional desse novo tributo.
Com esse novo modelo de tributação, as administrações tributárias da União, estados e municípios serão fortalecidas. “Elas terão autonomia financeira, orçamentária, administrativa e funcional, e a escolha do líder máximo das secretarias estaduais seria por meio de uma lista tríplice, que será apresentada ao governador”.
Mas, para chegar a este modelo, uma transição se faz necessária. “Seria vedada a concessão de novos incentivos de ICMS, haverá uma compensação aos estados que perderiam receita, e o modelo de tributação no destino será gradualmente implantado em cinco anos”, explicou.
Bins também apresentou um modelo diferente de ICMS, o ICMS Personalizado (ICMS-P). Tal proposta foi pensada pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul, e pensa em modernizar o principal tributo estadual com base no IVA moderno. Nesse modelo, o ICMS passa a ser tributado no destino, não há restrições aos regimes compensatórios e terá somente uma alíquota (em vez de seis, como é hoje). O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, encerrou a apresentação, reafirmando a importância de manter a discussão sobre a reforma tributária. “É difícil levar adiante um projeto de reforma tributária. Precisamos defender uma administração tributária autônoma”.
CCiF
O economista Bernard Appy, ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, apresentou a proposta do CCiF, junto com o professor da FGV Direito SP, Eurico de Santi. Ambos são diretores do Centro de Cidadania Fiscal e vêm se reunindo, juntamente com Nelson Machado e Isaías Coelho, desde 2015, para discutir uma proposta de reforma tributária.
Appy disse que o principal benefício de uma reforma tributária é o aumento do PIB nacional. “Com um sistema tributário mais simples, neutro, transparente e com equidade, podemos aumentar em 10% o PIB do Brasil em dez anos”, disse.
“O problema é que os tributos sobre consumo e serviços não têm base ampla, e são divididos entre entes federativos diferentes. Há também a dificuldade de se estabelecer uma fronteira entre ICMS e ISS. A transição para um IVA de qualidade será difícil”, prevê.
Essas dificuldades são: unificar a base de incidência, manter a carga tributária, desmontar benefícios e regimes especiais, reduzir a alíquota interestadual de ICMS e eliminar a incidência cumulativa.
A proposta do CCiF é a do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que seria um IVA de base ampla. Ele reuniria PIS/Cofins, ISS, IPI, ICMS e ISS. Os contribuintes teriam um período de dez anos para se adaptarem à nova metodologia, reduzindo progressivamente as alíquotas desses impostos e aumentando a do IBS. “Ele tem base ampla, desonera as exportações e investimentos, possibilita o ressarcimento de créditos financeiros e incidiria sobre o preço líquido dos produtos [a tributação por fora]”, conta Appy. “O único requisito é manter a carga tributária”.
Além disso, o IBS tem alíquota única. “Assim, o consumidor saberá o quanto paga de imposto quando compra algum produto ou serviço”. Porém, a proposta do CCiF ainda tem algumas questões em aberto. “Não sabemos como será a partilha dos municípios na arrecadação do IBS ou se a incidência seria apenas na venda ao consumidor final”.
A legislação e regulamentação seriam em nível nacional, e a fiscalização seria feita pela União, estados e municípios. Com a unificação das leis e do imposto, o contribuinte ganha outra vantagem. “A única obrigação dele é emitir o documento fiscal”.
O professor Eurico de Santi, que participou da elaboração da proposta do CCiF, falou em seguida do papel do AFR ressignificado, com a reforma tributária. “Os AFRs são torturados pelo ICMS, porque têm como objetivo somente arrecadar, arrecadar, arrecadar. É preciso reformar o maior instrumento de trabalho deles, que é o ICMS. Nisso o Movimento VIVA é sensacional, por querer pensar em um novo modelo de administração tributária”.
De Santi enunciou três diretivas para valorizar o trabalho das Secretarias da Fazenda e dos auditores fiscais mais eficientes. “A primeira é outorgar visibilidade, relevância e valorização da função do Estado em exercer privativamente a constituição do crédito tributário. A segunda é a que os AFRs devem protagonizar mudanças de paradigma na atuação do fisco. E o terceiro: não há razão da Sefaz de São Paulo – e de todo o Brasil – não ser uma das melhores do mundo”, disse.
O economista Clovis Panzarini, ex-coordenador da CAT, encerrou os trabalhos da parte da manhã, comentando as soluções apontadas pelas duas instituições, e ressaltou a importância de se pensar de forma global. “Temos várias pedras no caminho: 27 são as legislações estaduais do ICMS. Temos também o Congresso Nacional e a sociedade, que quer pagar menos impostos. A tarefa não será simples, mas nem por isso devemos deixar de perseguir esse objetivo”, finalizou.
