Determinar as estruturas e os princípios necessários para a construção coletiva da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) foi o objetivo central do seminário “Administração Tributária, Contribuintes e Sociedade: A Lei Orgânica na Construção de um Fisco Contemporâneo”, realizado na última quinta-feira (20), na sede da Afresp, em São Paulo. A iniciativa foi organizada pelo Sinafresp e Afresp.
O evento é a fase inaugural do projeto de encaminhamento de uma proposta de LOAT à administração tributária para atender ao dispositivo contido na Lei Complementar nº 1320/2018, que instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes.
Para o presidente Rodrigo Spada, a LOAT deve ser elaborada em diálogo com a sociedade civil, alinhando o fisco paulista à nova realidade contemporânea. “Fortalecendo a administração tributária, o fisco deve estar ao lado da sociedade prestando serviço público de qualidade”, disse durante o evento. O prazo para envio da proposta à Secretaria da Fazenda vence no início de dezembro. Até lá, Spada acredita que o desafio requer união entre base e representantes das entidades de classe.
Ele explicou que uma plataforma colaborativa será criada para que usuários possam armazenar ideias e sugestões, bem como permitir o acesso aos conteúdos da proposta. “Teremos que agir de maneira estratégica para que o projeto não volte a ser engavetado pela quinta vez”. Spada também complementou que não há perspectiva de votação do pleito neste ano.
Já o secretário da Fazenda Paulista, Luiz Claudio de Carvalho, acredita que trazer a academia para o debate também possibilita repensar caminhos de construção de uma proposta coletiva. “O ambiente interno em que nos encontramos não poderia ser mais propício”, ressaltou.
Na visão do diretor de Assuntos Estratégicos e Coordenador do Movimento VIVA, José Roberto Lobato, a LOAT está posicionada entre a lei de conformidade fiscal e as discussões em torno de uma proposta qualificada de reforma tributária. “Complexidade e insanidade do atual modelo de tributação contaminam as relações federativas e criam antagonismo de cooperação intergovernamental”, defendeu.
Questionado se uma proposta de LOAT não corre o risco de ser asfixiada pelo modelo de tributação atual, o professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul, Juarez Freitas, acredita que uma boa proposta irá depender da junção de alguns fatores, entre eles um sistema de inteligência artificial, capaz de integrar os dados em tempo real.
Na lista, o professor ainda adiciona como fundamentais: modelo de avaliação de desempenho, trazer exemplos fora do campo de atuação do fisco (benchmarketing), participação da administração pública, criação de uma ouvidoria, avaliação continuada e carta de direitos do usuário, entre outros.
O professor da FGV Direto – SP André Correa também defende a ideia de que o sistema tributário vigente ataca a administração tributária. Em contrapartida, acredita que é preciso pensar em como dar tratamento isonômico aos contribuintes com a criação de medidas compensatórias.
Já o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Isaías Coelho, pontua que as estruturas da administração tributária devem ser repensadas com a criação de equipes mistas e abandono da divisão entre fiscais externos e internos.
Investir em bons profissionais é considerado importante estímulo à valorização do trabalho desempenhado pelo fisco, defende o doutor em direito tributário Vasco Guimarães. Já o professor de direito da FGV Direito SP José Garcez acredita que a discussão sobre a proposta deve adentrar em questões de ordem tributária e técnica.
Também participaram do evento o presidente do Sinafresp, Alfredo Maranca, e o vice-presidente da entidade, Glauco Honório.
Assista ao seminário na íntegra:
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