O Conselho Deliberativo da Febrafite aprovou, nesta sexta-feira (29), a criação do título de presidente honorário da Federação, que será concedido ao ex-presidente Roberto Kupski. A aprovação aconteceu durante o segundo dia da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Federação, na sede da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), em São Paulo.
O título de Presidente de Honra é a mais alta honraria concedida por uma entidade, em reconhecimento aos que tiveram papel relevante na sua história. Para que a criação do título atinja seus efeitos legais, os membros do CD avaliaram e aprovaram uma das propostas de alteração do Estatuto. O modelo define que a titulação deverá ser atribuída exclusivamente ao ex-presidente Kupski, que deixou o cargo no início deste ano após 16 anos consecutivos de trabalhos à frente da Federação.
Os membros do conselho também definiram a criação de uma comenda de honra, a “Medalha Roberto Kupski”, que deve ser concedida aos auditores fiscais que também desempenharam atuações significativas ao longo da trajetória da entidade. De acordo com o presidente da Febrafite, Juracy Soares, os ajustes necessários para convalidar a proposta serão apresentados na próxima reunião do Conselho Deliberativo, prevista para acontecer no mês de agosto, em Brasília.
Em seguida, o CD avaliou os ofícios recebidos pela filiada Audifaz (Associação dos Auditores da Fazenda Pública do Estado de Sergipe). Entre eles, a entidade solicita apoio da Federação como amicus curiae no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ingressado no Tribunal de Justiça de Sergipe, que trata de transposição de cargo público sem concurso.
A Febrafite ainda recebeu pedidos de ADI da Auditece (Ceará), em razão de alterações no Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Ceará, bem como a solicitação da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC) para o ingresso como “amicus curiae” em ADI (5128) ajuizada pelo Procurador-Geral da República, contra o artigo 3º da Lei Complementar nº 232, de 21 de novembro de 2013, do Estado de Sergipe. A norma questionada reestruturou o quadro de pessoal do Tribunal de Contas sergipano e transformou o cargo efetivo de Técnico de Controle Externo em Analista de Controle Externo I.
Além disso, os membros discutiram e aprovaram a redação final da nota pública em defesa de uma proposta de reforma tributária baseada na simplificação e na manutenção do pacto federativo. “A Febrafite integra-se ao anseio nacional pela construção de um sistema tributário mais justo, mais simples e menos oneroso para a população”, diz trecho. Confira o texto na íntegra aqui.
O CD também aprovou a criação de um grupo de estudo sobre a nova PEC da Administração Tributária. Reforma tributária, Reforma da previdência, Lei Complementar 87/06, que altera a Lei Kandir, formam parte das demais pautas que continuarão a ser acompanhadas pela Federação e as entidades filiadas.
Oscar da cidadania
Também discutido pelos membros do CD, o Prêmio Nacional de Educação Fiscal entra em sua sétima edição com objetivo de valorizar as melhores práticas de educação fiscal, que atuam sobre a conscientização social dos tributos e sua correta aplicação. As inscrições para participar da iniciativa nas categorias instituições e escolas terminam em 13 de julho. Soares salientou que o volume de inscritos depende, em grande parte, do trabalho desenvolvido pelo coordenador do Grupo Nacional de Educação Fiscal (GEF) de cada estado.
“Devo fazer uma menção à homenagem realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Minas Gerais, à Escola Municipal Filomena de Oliveira Leite, do município de Curvelo, que conquistou o primeiro lugar na categoria “escolas”, durante a sexta edição do prêmio. Foi um momento marcante na história do Prêmio”, disse.
