Câmara dos Deputados aprova PLP 257/2016; projeto vai agora ao Senado
[datar]A redação final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Poder Executivo, que propõe o alongamento das dívidas por 20 anos dos estados e Distrito Federal com a União, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 30 de agosto, e segue agora para o Senado Federal.
De acordo com o projeto, o alongamento das dívidas deve ser condicionado a medidas de restrição fiscal, como limitar o crescimento das despesas primárias estaduais à variação do IPCA. O texto foi aprovado na forma de emenda substitutiva, que foi oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin. Os deputados rejeitaram todos os destaques pendentes.
Na proposta original, enviada pelo Poder Executivo, o PLP 257/2016 trazia várias restrições fiscais aos estados, como o congelamento das remunerações dos servidores por dois anos, além de retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias. Porém, com a forte mobilização de entidades representativas do funcionalismo público estadual do Brasil todo, como a Afresp, o Sinafresp e a Febrafite, essas exigências foram retiradas do texto original.
De acordo com o presidente da Afresp, Rodrigo Keidel Spada, em entrevista ao jornal Correio Braziliense de 15 de julho, o texto original do PLP não resolveria o problema dos estados com a Federação, feriria o pacto federativo e ainda traria prejuízos ao serviço público.
Veja aqui a íntegra da PLP 257/2016.
