Autonomia do Fisco e denúncia de projeto de lei marcam lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco
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A Afresp participou nesta terça-feira, 23 de agosto, do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco, uma ação que visa discutir questões relacionadas à administração tributária, como autonomia, independência, prerrogativas dos fiscos, segurança funcional e melhores condições de trabalho de Auditores Fiscais.
O evento, que aconteceu no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, reuniu auditores fiscais dos três entes federativos e parlamentares que fazem parte da Frente. A iniciativa, presidida pelo deputado federal Cabo Sabino (PR-CE), tem como objetivo difundir o impacto social do trabalho realizado pelo Fisco e articular mecanismos para aprimorar e fortalecer a Administração Tributária, nas esferas federal, estadual e municipal.
O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, destacou em sua manifestação a atuação dos parlamentares Major Olímpio (SD-SP), Arnaldo Faria de Sá (PDT-SP), e o presidente da Frente, deputado Cabo Sabino (PR-CE), que defenderam os servidores públicos na votação do PLP 257/15, garantindo a retirada das contrapartidas na renegociação da dívida dos Estados com a União, que prejudicariam a todo o funcionalismo, congelando ajustes salariais por dois anos, entre outros itens.
Kupski falou ainda sobre a necessidade de reavaliar os atuais e futuros programas de renúncias de receitas públicas que acontecem no Brasil. Ele também manifestou que a não realização de concurso público para auditor fiscal também representa uma renúncia. “Nenhum projeto do ajuste fiscal encaminhado para esta casa fala sobre as renúncias de receitas públicas”, disse.
O presidente da Afresp, Rodrigo Spada, ressaltou que o lançamento é um grande passo. “É preciso estabelecermos uma pauta consolidada de reivindicações, com uma agenda propositiva. As entidades representativas dos fiscos devem unidas aglutinar e encaminhar os pleitos comuns”.
Para o presidente da Frente Parlamentar, deputado Cabo Sabino (PR/CE), a Frente é um caminho para o fortalecimento do Fisco brasileiro e para que todos recebam o justo reconhecimento pelo trabalho prestado à população. “Juntos, sem partidarismos, vamos trabalhar em parceria com o Fisco. A Frente vai trabalhar por vários projetos de interesse da categoria”, afirmou.
No mesmo sentido, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), vice-presidente do colegiado, disse que é hora de somar todos os esforços, inclusive com presença constante das entidades no Congresso Nacional. “O trabalho de vocês é fundamental para cobrar dos deputados na Câmara e nos estados”, avaliou. Já para o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), também vice-presidente da Frente Parlamentar, o Brasil não vai sair da atual situação se não houver reformas estruturantes.
Diversos parlamentares prestigiaram o lançamento, como Aelton Freitas (PR-MG), Aliel Machado (Rede/PR), Arnaldo Jordy (PPS/PA), Carlos Gomes (PRB/RS), Edmilson Rodrigues (Psol/PA), Esperidião Amin (PP/SC), Evair de Melo (PV/ES), Gonzaga Patriota (PSB/PE), Gorete Pereira (PR/CE), Heitor Schuch (PSB/RS), Hiran Gonçalves (PP-RR), Izalci Lucas (PSDB/DF), Leonardo Quintão (PMDB/MG), Márcio Marinho (PRB/BA), Mário Negromonte Júnior (PP/BA), Nelson Marquezlli (PTB/SP), Nelson Padovani (PSDB/PR), Nelson Pellegrino (PT/BA), Paulo Feijó (PR/RJ), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Raquel Muniz (PSD/MG), Rogério Rosso (PSD/DF) e Tadeu Alencar (PSB/PE).
PLC 015/2016 do Executivo do ES ameaça Fisco e a sociedade
Roberto Kupski encerrou sua manifestação chamando a atenção de todos os presentes para o Projeto de Lei Complementar nº 015/2016, do governo do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/ES), trazendo em seu bojo inúmeros malefícios à sociedade capixaba, na medida em que retira a exclusividade do provimento de cargos destinados às Carreiras Típicas de Estado, conforme preceitua a Constituição Federal, art. 37, inciso XXII. O projeto foi encaminhado, no dia 22 de agosto, em regime de urgência à Assembleia Legislativa capixaba.
Se aprovado, o governo poderá preencher mais de cem cargos na administração tributária para qualquer pessoa, não integrantes dos quadros de servidores da Sefaz/ES. “Isto é um absurdo e esta frente deve se manifestar e pedir a retirada imediata do projeto na Assembleia Legislativa. Vão indicar quem para ocupar esses cargos? Os amigos que ficarão no período do mandato político e sem nenhuma qualificação?”, questionou o presidente da Febrafite.
O projeto contraria o art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, afronta o sigilo fiscal e fragiliza o erário público. “Por essa razão, nós precisamos da lei orgânica do Fisco para regulamentar a carreira de auditor fiscal como essencial ao Estado e livre de ingerências políticas”, concluiu.
Fonte: Afresp/Febrafite
Fotos: Divulgação Febrafite
