Alesp publica PEC do teto único do estado de São Paulo
[datar]
No dia 30 de junho de 2016 foi publicada no Diário Oficial a PEC nº 3/2016 que estabelece teto único do funcionalismo estadual e municipal limitado ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
Houve um trabalho intenso e contínuo das entidades envolvidas para visitar os gabinetes dos deputados estaduais e convencê-los sobre a importância da PEC para o serviço público estadual. Na terça-feira, 21 de junho, o presidente do Sinafresp, Alfredo Maranca, o presidente da Afresp, Rodrigo Spada, e o presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo (SINDAF/SP), Hélio Campos Freire, reuniram-se com o deputado estadual Campos Machado (PTB). Após diversas tratativas sobre a necessidade, viabilidade e justiça do pleito, na última segunda-feira (27) o deputado Campos Machado assinou a PEC e orientou que todos solicitassem apoio para as assinaturas necessárias, sugerindo que fossem conseguidas ainda naquela semana, antes do recesso parlamentar.
É importante ressaltar que a proposta representa um primeiro passo e que sua aprovação exige voto de 3/5 dos deputados da Alesp. Há necessidade de se efetuar o convencimento do Governo sobre a legitimidade e justiça que o pleito representa aos servidores públicos, que possuem seus vencimentos reduzidos em função da ausência de correção da remuneração do Governador.
Apesar de ser o Estado mais rico da Federação, São Paulo é um dos 6 estados que não possuem o teto remuneratório limitado ao subsídio de Desembargador ou ao de Ministro do STF. O Estado está entre os 3 estados com os tetos mais baixos da Federação.
É importante lembrar que a PEC aumentará o fosso salarial criada pela Lei Complementar 1.059. Neste sentido, a restruturação da carreira de AFR necessita ainda de um projeto de Lei Complementar (PLC) para corrigir várias distorções, através da redução do número de níveis retribuitórios, aumento do piso salarial e mudança no cálculo da cota.
O resultado é fruto de um trabalho intenso e contínuo de diversas entidades junto aos deputados estaduais. Entre as entidades participante neste trabalho estão: Sindalesp (Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), Sindaf (Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo), Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), Simesp (Sindicato Médicos de São Paulo), Fórum das Seis (professores e funcionários das universidades USP, Unesp e Unicamp), Sindilex (Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município), entre outras.
Afresp participou ativamente nas ações em prol da PEC
