AFRs Nelson Trombini Junior e Luciano Garcia Miguel participam de evento na FGV sobre tributação de bens digitais
[datar]A legislação tributária brasileira anda em descompasso com a utilização cada vez mais intensa das novas tecnologias, o que cria insegurança jurídica tanto para os governos municipais e estaduais quanto para as empresas. Esse foi o ponto principal de discussão do encontro Tributação de Bens Digitais pelo ICMS e ISS – Limites e conflitos com os municípios, organizado pela FGV Direito SP e que aconteceu em 19 de abril no auditório da entidade, em São Paulo. Entre os debatedores, participaram o diretor Jurídico da Afresp, Nelson Trombini Junior, e o consultor tributário da Secretaria da Fazenda e ex-CAT, Luciano Garcia Miguel.
A coordenadora do Grupo de Tributação e Novas Tecnologias da FGV Direito SP, Tathiane Piscitelli, abriu a mesa de debates. “Há uma lacuna jurídica gigantesca no Brasil com relação à tributação das novas tecnologias. Estamos anos-luz atrás da Europa e Estados Unidos nesta discussão”, disse.
“A atual estrutura jurídica de tributação não é flexível para a economia de hoje, com as novas tecnologias”, disse o consultor Luciano Miguel em seguida, no painel “Parâmetros para a tributação de bens digitais pelo ICMS: Convênio Confaz 181/2015”. Ele citou o exemplo da tributação sobre a música para ilustrar como o avanço tecnológico fez a legislação se adaptar. “Antes, a música era vendida em discos de vinil. Depois, em CD. Mais recentemente, ficou disponível para download e, agora, é reproduzida via streaming. A mercadoria sempre foi a música, não o meio físico. É um bem virtual, que tem a incidência de ICMS”.
O exemplo de Luciano é um em meio à enorme quantidade de bens e serviços que hoje são disponibilizados de várias formas, como o download de softwares, a distribuição de músicas e vídeos via streaming e serviço de armazenamento de dados na nuvem. Para o diretor Jurídico Nelson Trombini Junior, um dos debatedores da mesa redonda, são essas novidades não contempladas na legislação que causam conflitos dentro do pacto federativo – e que o Movimento VIVA, idealizado pela Afresp, procura trazer soluções: “Há pouca interlocução entre os entes federativos sobre o conflito na tributação de ICMS e ISS. Desta forma, nós, da Afresp, com o Movimento VIVA, pretendemos discutir uma reforma tributária no Brasil”.
O contraponto à tributação pelo ICMS foi feito por Alberto Macedo, assessor especial da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo, ao falar da tributação de softwares pelo ISS e os potenciais conflitos com o ICMS. Ele usou a imunidade tributária sobre os livros para mostrar como a legislação foi flexibilizada pelas novas tecnologias. “O papel do livro e o livro não pagam impostos. Mas há outras formas de livro hoje, como o livro de tecido, para as crianças, e o e-book. A imunidade também se estende a eles”.
No painel seguinte, “Questões práticas relacionadas à tributação: mercado, direito privado e as diretrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) ”, ministrado pela consultora tributária e doutoranda da Universidade de Coimbra, Gisele Bossa, falou de como é importante a legislação tributária brasileira estar em sintonia com a que está em vigor no mundo. “Precisamos ter uma política fiscal concatenada e em linha para os entes federativos para a justa tributação dos rendimentos. Devemos privilegiar soluções concatenadas, cooperativas e eficientes”.
A segunda parte do encontro foi a discussão do que foi apresentado com os debatedores Luiz Roberto Peroba, da Pinheiro Neto Advogados; Roberto Vasconcellos, Leonel Cesarino Pessôa e Flávio Rubinstein, da FGV Direito SP; Adriana Stamato, da Trench, Rossi Advogados; Julio de Oliveira, da Machado Associados Advogados e Consultores; e Carolina Rodrigues Archanjo, diretora de tax da América Latina da Microsoft Brasil. O AFR Luciano Miguel resumiu os diferentes pontos de vista dos debatedores, que pertencem aos governos estadual e municipal, empresas e à academia: “Temos um desacordo razoável entre os pontos de vista, mas concordamos que o sistema tributário brasileiro não é só ruim para a tributação das operações atuais, mas também para a nova economia”.
