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Afresp e Sinafresp propõem ampliação de poderes para a Administração Tributária

28 de junho de 2022 Classista

A Afresp e o Sinafresp enviaram, hoje (28/06), um ofício conjunto ao Governador do Estado Rodrigo Garcia e ao Secretário da Fazenda e Planejamento Felipe Salto indicando a ampliação dos poderes de cobrança do crédito tributário para o Fisco como medida para ajudar a reduzir os efeitos da perda da arrecadação decorrente da diminuição da alíquota do ICMS sobre os combustíveis, energia e telecomunicações.

Com base nas melhores práticas das administrações tributárias mais eficazes do mundo, ou seja, dos 37 países membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o estado de São Paulo tem um resultado de recuperação do crédito tributário inscrito aquém do que poderia ser alcançado. Esse resultado ruim decorre do fato de termos que inscrever o débito na dívida ativa no 91º dia e, a partir daí, perdermos a gerência da cobrança desse crédito. É plenamente possível que o Fisco amplie essa recuperação em R$ 4,5 bilhões.

A proposta de ampliação de poderes para o Fisco está baseada no parecer do Dr. André Ramos Tavares, jurista e professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que alcança também a necessidade da lei orgânica do Fisco. Em breve, faremos uma divulgação exclusiva sobre o parecer.

Clique aqui e confira o ofício na íntegra.