Depois de uma versão original ruim para os Fiscos do Brasil em relação ao PLP n° 17/2022, que estabelece normas gerais relativas à direitos e deveres do contribuinte, apresentada em 10 de março pelo deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), foi apresentado no dia 1º de julho um substitutivo pelo relator, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Em relação a esse substitutivo, diversas entidades representativas do Fisco se manifestaram na semana passada, em resumo, reconhecendo aprimoramentos na comparação com a proposta original, mas também a persistência de pontos que impedem uma avaliação positiva do texto como um todo. À vista da possibilidade de aprovação do substitutivo antes do recesso parlamentar, já que o projeto tramita em regime de urgência desde 25 de maio, a Afresp solicitou uma audiência com o relator, tendo sido atendida na última segunda-feira (11). Nessa audiência o presidente Carlos Leony e o auditor fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro Fábio Verbicário fizeram uma apresentação dos fundamentos da Ciência Administração Tributária, na tentativa de incluir dispositivos necessários à ampliação de atribuições do Fisco no sentido do fomento à conformidade tributária, redução da burocracia e proteção do ambiente de negócios.
Após ouvir atentamente a apresentação e debater diversos aspectos, o deputado Pedro Paulo entendeu a importância da colaboração trazida a partir da análise das diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e das conclusões dos fundamentos da Ciência da Administração Tributária, introduzindo nove alterações no substitutivo.
Essas introduções em resumo permitem ao Fisco avançar no Cooperative Compliance, aumentar suas atribuições para oportunizar a autorregularização, para reduzir o risco de litígios, para escolher dinamicamente os responsáveis pelo pagamento como garantia do recebimento do crédito tributário e, com tudo isso, para proteger e melhorar o ambiente de negócios.
Como resultado prático dessa audiência, o deputado Pedro Paulo apresentou em 13 de julho um segundo substitutivo, em relação ao qual a Afresp entende que houve mais um avanço importante, independente da persistência de pontos que ainda podem ser alterados. Com o recesso do Congresso, a Afresp ganha mais um tempo para essa ação. “Introduzimos a Ciência da Administração Tributária nesse debate que vai ter a atenção do Congresso. Não podemos desprezar qualquer avanço nas atribuições do Fisco. Permaneceremos no esforço de alterar o texto onde ainda é necessário, mas os pontos introduzidos já abrem uma possibilidade de lutarmos pela criação ou aprimoramentos de leis orgânicas do Fisco “, disse o presidente da Afresp.
Para Fábio Verbicário “o caminho para reversão do caos do contencioso tributário instalado no Brasil passa necessariamente pela ampliação de poderes e da atuação da Administração Tributária. É muito mais barato para o Brasil evitar o litígio”.
Segundo o texto do voto do relator, deputado Pedro Paulo, “É oportuno registrar, ainda, as relevantes contribuições recebidas por esta relatoria…dos Srs. Carlos Leony e Fábio Verbicário, auditores fiscais estaduais dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro”.
Como última informação, antecipamos que a partir de agosto deste ano a Afresp desenvolverá uma ação importante de engajamento de todos os colegas no tema da Ciência da Administração Tributária, como forma de capacitar a classe para os debates decorrentes que certamente surgirão.
