A Afresp, por deliberação unânime de sua Diretoria, aprovou um manifesto pela incidência do Imposto Seletivo sobre as armas de fogo. Cerca de 70 entidades, como o Instituto Sou da Paz, o IDS, a OXFAM e a ACT Promoção em Saúde, são signatárias do documento.
O manifesto argumenta que a partir da implementação da nova tributação sobre o consumo, se não houver a inclusão de previsão de tributação de armas de fogo pelo Imposto Seletivo (IS), a tributação sobre esses bens será reduzida dos atuais 89,25% para apenas 26,5%. Ou seja, armas de fogo passarão a sofrer a mesma tributação de flores, fraldas, brinquedos e perfumes, que estarão submetidos à alíquota padrão do IBS e da CBS.
Neste sentido, considerando que o Imposto Seletivo incide “sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, não se pode negligenciar a associação direta de proteção à saúde com a tutela do direito à integridade física e do direito à vida, em razão do que faz-se necessária a incidência do IS sobre armas de fogo e munições.
“A tributação mais gravosa sobre as armas e munições pode e deve ser utilizada como instrumento limitador do acesso da população a tais bens, por meio do aumento de seus preços e, consequentemente, diminuição da circulação desses produtos”, diz, ainda, trecho do manifesto.
