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Afresp é convidada a integrar ação que permitirá migração de regime previdenciário

14 de agosto de 2019 Notícia

A Afresp foi convidada pela APAMAGIS (Associação Paulista de Magistrados), APMP (Associação Paulista do Ministério Público) e APESP (Associação de Procuradores do Estado de São Paulo), por meio do FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras do Estado de São Paulo), para mover uma ação judicial com o objetivo de que os AFRs associados possam obter o direito de optar pela migração do regime próprio de previdência para o regime previdenciário complementar. Esse direito é previsto expressamente na Constituição Federal (art. 40, § 16) e na Constituição Estadual (art. 126, § 16). Contudo, a legislação estadual não regulamentou o tema, ao contrário da normativa federal, que disciplinou expressamente a matéria (art. 3º, §§ 1º a 8º, da Lei 12.618/12).

A Afresp também já possui o apoio do Sinafresp para a ação. Entretanto, para que a Associação responda às demais entidades sobre a sua participação como coautora na ação proposta, é necessária a exposição do assunto e a aprovação em Assembleia Geral Extraordinária pelos associados. Diante disso, após a A.G.O., Assembleia Geral Ordinária, será realizada a A.G.E., Assembleia Geral Extraordinária, para deliberar e votar sobre o assunto em questão.

A A.G.O. acontecerá no dia 31 de agosto, às 9h, e, logo na sequência, ocorrerá a A.G.E. – ambas assembleias serão realizadas na sede da Afresp. As convocações para os associados já foram enviadas aos Correios e devem chegar na casa dos AFRs associados nos próximos dias.

Ainda sobre o assunto a ser discutido na A.G.E., a ação das três instituições acontecerá com ou sem a coautoria da Afresp. Além disso, ainda que a A.G.E. seja favorável à ação, não existe a confirmação de que haverá tempo hábil para que a Afresp ingresse como coautora, diante da urgência que as associações autoras conferiram à iniciativa. Caso a Afresp não consiga se tornar coautora, tendo a assembleia decidido positivamente pelo empreendimento da ação, a associação solicitará conexão da sua ação à das demais associações.

O presidente da Afresp, Rodrigo Spada, realizou nesta segunda-feira (12) uma videoconferência com os diretores regionais para esclarecer dúvidas sobre essa A.G.E. Cada AFR associado pode consultar os diretores regionais para obter mais informações e tirar suas dúvidas sobre o tema dessa assembleia.

É importante destacar que, no cenário atual de perdas salariais e de direitos subtraídos, a diretoria da Afresp pretende coadjuvar e apoiar o Sinafresp, sempre que for conveniente ou necessário, em iniciativas que busquem reforçar ou assegurar sucesso aos pleitos do todo e de partes da categoria. Como exemplo disso, associação e sindicato iniciaram tratativas para a contratação de parecer do jurista Heleno Torres com vistas ao restabelecimento do pagamento da PR. Além de outras parcerias já estabelecidas com o Sinafresp, que tiveram como objetos ações judiciais que buscam fazer valer os efeitos da PEC do Teto junto aos escritórios dos doutores Ilmar Galvão, Calandra e Farag.

Não deixe de participar da A.G.O e A.G.E., sua presença é muito importante. Caso queira enviar sua procuração por meio de um colega, acesse os links abaixo:

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