A definição e abrangência da Previdência Social, pela Dra. Zélia Luiza Pierdoná

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A primeira apresentação do Seminário Previdência Social e o Servidor Público, que acontece na Afresp hoje, teve como palestrante a Procuradora Regional da República e professora Dra. Zélia Luiza Pierdoná, que explicou como funciona a Previdência brasileira. O mediador foi o presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Antonio Tuccilio.

Antes da palestra da Procuradora, o deputado estadual Carlos Giannazi fez um breve discurso sobre o tema discutido. “Este debate que estão realizando é muito importante, especialmente agora que o ministro da Fazenda [Henrique Meirelles] prepara uma reforma da Previdência, que virá dentro do contexto do ajuste fiscal. Damos todo nosso apoio a esta iniciativa [a do Seminário], e parabéns à Fespesp (Federação de Servidores Públicos do Estado de São Paulo) e à Afresp”, encerrou.

Em seguida, o diretor para Assuntos da Saúde da Fespesp e ex-presidente da Afresp, Luiz Carlos Toloi Jr, apresentou os participantes da palestra. O presidente do CNSP, Antonio Tuccilio, agradeceu a visita do deputado ao seminário e disse que ele é um canal muito importante de comunicação com a Assembleia Legislativa. “Além disso, o grande prejudicado hoje é o aposentado e o pensionista, com as novas regras da Previdência. Somos o único país no mundo onde se paga a Previdência mesmo depois de aposentado. Ele não deveria pagar”.

A Dra. Zélia Luiza Pierdoná iniciou sua apresentação mostrando o que é a Previdência Social de acordo com o art. 194 da Constituição Federal. “Até antes da Constituição de 1988, somente o trabalhador e seus filhos tinham acesso ao sistema gratuito de saúde. Depois dela, o acesso é universal, para todos”. Ela continuou dizendo que, diferente de outros países, o Brasil é o único no qual a Previdência Social é igual à proteção social. “O acesso é o mesmo”.

A Procuradora explicou como funciona a previdência obrigatória, hoje: ela protege que o trabalhador da iniciativa privada receba até um valor limite de aposentadoria (o servidor público, que antes recebia o valor do último salário, hoje recebe uma média dos valores que recebeu ao longo dos anos que contribuiu). Hoje também há alguns estados brasileiros que têm regime próprio de previdência.

A previdência complementar, segundo ela, é uma forma de complementar os rendimentos dos trabalhadores do regime privado que recebem acima do teto estabelecido para a aposentadoria. “Há dois tipos de previdência, a aberta, que você pode procurar na sua instituição bancária, e a fechada, que é elaborada por associações de classe, por exemplo. Esta não pode ter finalidade lucrativa e precisa ter a representatividade dos trabalhadores, além de ser muito bem fiscalizada”. Esse tipo de previdência é, para ela, uma forma de manter o nível de vida dos trabalhadores sem elevar impostos, porque é custeada por eles mesmos.

A Dra. Zélia ainda deu seu posicionamento sobre a aprovação da lei da contribuição previdenciária dos inativos. “Votei a favor porque é uma forma de garantir a proteção e manter o nível de vida dos trabalhadores. Se tivermos uma proteção social bem fiscalizada, vamos garantir proteção social para todos. É importante que cada um reflita sobre o tipo de sociedade que desejamos ter”, encerrou.