Ocorreu hoje (10/12) uma videoconferência convocada pelo Vice-Governador do Estado, Rodrigo Garcia, e pelo Secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, transmitida na Sede da Secretaria e nas Delegacias Regionais Tributárias, na qual foram apresentadas soluções salariais oferecidas pelo Governo aos Auditores Fiscais da Receita Estadual: a mensalização da PR (que passa a ser calculada pela competência mensal na limitação do teto remuneratório) e o aumento da verba do Adicional de Transporte Interno (ATIN) para 300 UFESPs. Antes da apresentação, houve uma reunião a portas fechadas na qual estavam presentes o Vice-Governador do Estado, Rodrigo Garcia, o Secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles, o Secretário Executivo da SEFAZ, Tomaz Brugzink, o Secretário da SPOG, Baeta, e os presidentes das entidades representativas dos AFREs Maranca, Leony e Chicaroni.
Nessa reunião foi dito pelos representantes da classe:
Sobre a mensalização da PR
Trata-se de resolução que adequa o processo de pagamento da PR à lei. Manifestamos, portanto, que é uma medida justa e necessária e que beneficia toda a classe.
Sobre a majoração da verba indenizatória de Adicional de Transporte
Mantendo a coerência com o momento que a classe vive, a manifestação dos representantes foi de que as soluções apresentadas não resolvem os grandes problemas da classe. Nossos problemas não podem ser resolvidos por meio de verbas de natureza indenizatória. Em primeiro lugar, elas não têm a capacidade de reorganizar a estrutura da CAT. Não permitem restaurar a básica progressão na carreira e trazer o ânimo de outrora para tocar projetos que mudem a direção das coisas. Qual estímulo tem um colega para aceitar a responsabilidade de liderança se não existe qualquer vantagem pecuniária para isso? Em segundo lugar, elas aprofundam o fosso que divide a classe, aumentando a disparidade entre a remuneração efetiva dos colegas ativos e aposentados. Se todos reconhecem que a Secretaria da Fazenda é diferenciada pela organização, inovação e resultados absolutamente mensuráveis que agrega ao Estado, isso se deve às diversas gerações de AFREs que a construíram. Não é possível achar justo que, após sofrerem perda de 30% de seus vencimentos (com a decisão do TJ-SP de 2019 que limitou o pagamento da PR ao teto remuneratório), além do aumento da contribuição previdenciária, os colegas inativos não tenham qualquer recomposição remuneratória, ainda mais neste momento em que a inflação e a carestia estão de volta à vida econômica do país.
Se não bastasse esses dois pontos fundamentais na análise da solução apresentada pelo governo, vale lembrar que o Projeto de Lei 6726/2016, aprovado na Câmara dos Deputados e que segue para deliberação no Senado Federal, limita o pagamento de parcelas não sujeitas aos limites remuneratórios dos Poderes, os chamados e odiosos “penduricalhos”. Portanto, temos uma evidente fragilidade jurídica na solução apresentada.
Conclusão dos representantes após a reunião
Não é justo tratar uma categoria competente e comprometida com soluções não definitivas para os seus dois grandes problemas.
Duas conclusões são indissociáveis:
- A mobilização incomodou o Governo.
- Precisamos fortalecer a Tripartite e inovar nas estratégias para mantermos as condições para uma continuidade de negociações combinada com o Vice-Governador para o mês de janeiro de 2022.
A AFRESP seguirá rumo à única solução definitiva e estruturante para nossa consolidação como Carreira de Estado: o TETO ÚNICO REMUNERATÓRIO!
Diretoria Executiva da AFRESP
