Afresp e FOCAE apoiam Projetos de Decreto Legislativo que pretendem sustar os efeitos do decreto que aumenta a contribuição previdenciária
A reforma da previdência paulista prejudicou muito os servidores da ativa, aposentados e também seus pensionistas, com o aumento da contribuição provocado pela instituição das alíquotas progressivas, que resultou em redução dos vencimentos de todos.
Não satisfeito, o governador João Doria publicou o Decreto nº 65.021, de 19/6/2020, alterando a base de cálculo da contribuição previdenciária dos atuais aposentados e pensionistas que, assim, passou a incidir sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere um salário mínimo nacional.
A Afresp e as demais entidades integrantes do FOCAE ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a instituição das alíquotas progressivas e contra a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
Essa última, apresentada cinco dias após a publicação do decreto, obteve rapidamente uma liminar por decisão unânime dos 25 desembargadores do Órgão Especial do TJSP. No STF, no entanto, o ministro Dias Toffoli suspendeu essa a tutela antecipada, mas o processo continua em andamento no Tribunal paulista.
A medida do governador João Doria gerou indignação e deputados de diferentes partidos somaram-se à luta dos aposentados e pensionistas, propondo projetos para sustar os efeitos do Decreto 65.021/2020. Tramitam na Assembleia Legislativa cinco projetos de decreto legislativo (PDL) com este objetivo:
– PDL 22/2020, do deputado Carlos Giannazi (PSOL);
– PDL 23/2020, da deputada delegada Graciela (PL);
– PDL 24/2020, do deputado Campos Machado (PTB);
– PDL 39/2020, da deputada professora Bebel (PT);
– PDL 40/2020, do deputado Danilo Balas (PSL).
Os projetos estão em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e devem ser apreciados conjuntamente pelo relator, deputado Gilmaci Santos (Republicanos).
A Afresp e o FOCAE manifestam apoio a esses projetos, estão em contato com os deputados e lutarão pela sua aprovação.
