Para continuar os debates acerca da proposta de reforma administrativa encaminhada pelo governo federal (PEC 32/2020), o Movimento Viva, em parceria com a Febrafite e com o Congresso em Foco, realizou nesta segunda-feira (21) live que contou com a presença de Rodrigo Spada, presidente da Afresp e da Febrafite; Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical) e do Fonacate; do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP); da professora de Direito Administrativo Adriana Schier, e do procurador de Justiça de São Paulo, Ricardo Campos.
A construção deveria ser coletiva
Representante da Afresp e da Febrafite no debate on-line, Rodrigo Spada, destacou que a PEC 32 “precariza o Serviço Público” e retira elementos fundamentais de uma administração pública moderna, como estabilidade e impessoalidade.
“O debate está eivado de vícios. A construção deveria ser coletiva. E o governo federal, ao mandar uma proposta de forma açodada, onde os parlamentares e os servidores públicos só têm acesso apenas quando ela se torna pública, não permite a construção de um texto que de fato melhore a administração pública. É possível que essa PEC tenha sido enviada para aumentar o patrimonialismo e a corrupção no Serviço Público. E isso não interessa a ninguém”, afirmou.
Para Spada, “a sociedade clama por mais segurança, saúde, educação, justiça, infraestrutura, e quem oferece isso é o Estado, que é um importante vetor para construir um país com mais igualdade de oportunidades”.
“A reforma é tão ruim que une esquerda e direita”
Deputado federal e um dos líderes do Movimento Brasil Livre (MBL), Kim Kataguiri (DEM-SP) destacou a timidez e a pobreza técnica do texto da PEC 32, que, segundo ele, “é capenga e mal escrita” e defendeu que uma proposta de lei complementar seria suficiente para aprovar modelos de avaliação que punissem servidores em caso de insuficiência de desempenho.
“O governo sabe que o texto está ruim, sabe que está mal estruturado e sabe que o Congresso Federal, no meio de uma discussão sobre reforma tributária, não vai entrar em outra discussão mais complexa ou tão complexa quanto a reforma administrativa”, disse.
Proposta está longe de doutrinas modernas de desenvolvimento
A doutora em Direito Administrativo Adriana Schier apontou que a proposta não segue o caminho correto de melhoria da administração pública, mas visa reescrever o papel do Estado, incluindo no texto constitucional princípios como o da subsidiariedade, que, de acordo com ela, “viram ao contrário a própria proposta que o constituinte de 1988 trouxe, do papel de protagonismo do Estado”.
De acordo com Adriana, “ao contrário de ser uma reforma administrativa, que visaria mesmo a modernização da gestão pública, algo que todos nós pleiteamos, a rigor, essa proposta traz uma rediscussão sobre as funções e do papel do Estado e um ataque muito sério aos servidores públicos, partindo de um pressuposto fácil de demonização do Serviço Público”.
Reforma parte de pressuposto equivocado
Para o procurador aposentado do estado de São Paulo e presidente do Ministério Público Democrático (MPD), Ricardo Campos, “a reforma parte de um pressuposto equivocado: que o servidor é dispensável, que ganha demais, quando, na verdade, o Estado é um grande prestador de serviço. Essa apresentação do servidor como grande responsável pelos problemas da nação é muito falsa”.
Para ele, “o Brasil não terá um bom serviço público se desvalorizar sua mão de obra. Se o Estado quer prestar um bom serviço para a população ele tem que saber valorizar seus servidores públicos”.
Reforma administrativa é a “uberização” do serviço público
Destacando a vaziez de ideias benéficas ao Serviço Público da PEC 32, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, ressaltou que a proposta não entrega o que promete no que diz respeito a melhorias do Estado.
“Defendemos o aperfeiçoamento do Estado, a avaliação de desempenho. A reforma promete várias coisas que não entrega. A reforma não entrega o que propõe do ponto de vista fiscal, de eficiência, e tampouco modernização encontramos ali. Precisamos de um projeto de nação, um projeto que a equipe econômica não soube entregar”, explicou.
Rudinei reforçou ainda que a reforma administrativa não ataca a descontinuidade, inexecução e falta de planejamento, e busca “uberizar” a legislação de contratação do Serviço Público, gerando insegurança para o Estado e para a sociedade.
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