Comissão aprova sete emendas ao projeto de conformidade tributária
[datar]A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (Alesp) decidiu aprovar apenas sete das 68 emendas do projeto de lei de Conformidade Tributária (PL 25/2017), enviadas no fim de setembro pelos parlamentares. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira (26).
A emenda de nº 3, por exemplo, assinada pelo deputado Orlando Bolçone (PSB), propõe que a análise fiscal prévia (AFP) se torne discricionária, ficando a cargo da Secretaria da Fazenda (Sefaz) a notificação sobre qualquer indício de irregularidade.
Outras duas propostas são de autoria do deputado Itamar Borges (PMDB). A emenda de nº 4 aumenta o limite do auxílio transporte aos AFRs da ativa em 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs); a nº 66 prevê que cabe ao contribuinte solicitar à Secretaria da Fazenda a revisão no rating em caso de suspensão de exigibilidade.
As emendas ainda devem seguir para a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), antes de ir para votação no plenário da Casa.
