Governador do estado assina projeto de lei de Conformidade Tributária
O governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou na última quarta-feira (13), o projeto de lei de Conformidade Tributária. O texto seguirá para a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), e deve ser incluído na pauta de votação da Casa, momento em que parlamentares poderão sugerir emendas à proposta. Segundo a Assessoria Técnica da Casa Civil, o projeto já foi encaminhado à Alesp em caráter de urgência e tem previsão para ser divulgado no Diário Oficial neste sábado (16).
O presidente da Afresp, Rodrigo Spada, o secretário da Fazenda, Hélcio Tokeshi, autoridades fazendárias e representantes de entidades de classe estiveram presentes na cerimônia.
O projeto integra um conjunto de medidas do Programa ‘Nos Conformes’ da atual plataforma de gestão do governo paulista e estabelece critérios de segmentação de contribuintes. A ideia introduzida pelo projeto é a de estimular a autorregularização através de contrapartidas concedidas aos contribuintes mais bem classificados.
Em seu discurso, o governador do estado comparou o projeto a um estado de espírito: “Não há paz sem desenvolvimento”. Também saiu em defesa de que a proposta garantirá mais segurança jurídica, redução de litigiosidade e atrairá novos investimentos.
O presidente Spada acredita que, em princípio, a iniciativa é louvável, “mas no fundo esse projeto procura ser uma resposta ao caos instalado no ambiente tributário brasileiro”, completou.
Convênio
Durante a cerimônia, o governador também assinou um termo de aproximação entre Sefaz e Ministério Público de São Paulo. O convênio prevê alterações na apuração de fraudes fiscais, que passará a ser feita de forma integrada. Segundo site da Secretaria da Fazenda, detalhes da cooperação serão tratados através de um comitê de representantes designados. Para as ações entre os dois órgãos estão previstas a realização de núcleos de atuação integrada, força tarefa e operações especiais complexas.
Minuta do VIVA: a versão do Movimento
Ao longo de dois meses, a minuta do projeto de lei foi disponibilizada para a sociedade civil via consulta pública e, desde então, passou por um processo de revisões antes da assinatura pelo governador do estado.
Nesse período, foi solicitada ao Movimento VIVA a análise do conteúdo do projeto e sugerida a elaboração de uma contraproposta em cima da redação inicial (confira aqui a proposta alternativa elaborada pelo VIVA). Fiel aos princípios defendidos pelo VIVA – materializados pela Carta das Terras Altas – e ciente da importância de uma mudança de paradigma na relação entre fisco-sociedade, um grupo de representantes do Movimento realizou uma série de análises técnicas, promovendo sugestões e apontando críticas à versão original.
“Na ocasião, foi realizado um debate amplo, visando à identificação clara dos objetivos do projeto, de seus princípios edificadores, da análise dos critérios e da operacionalização no âmbito da Secretaria da Fazenda […] alertando para eventuais riscos, nos diversos pontos registrados como cruciais, o que transcorreu em um ambiente de cordialidade, respeito mútuo e pautado por discussões técnicas e abertura para as colaborações”, aponta comunicado divulgado no site do Movimento VIVA, no dia 4 de agosto.
Passada essa etapa, a Secretaria da Fazenda apresentou uma nova versão em 29 de agosto, também alvo de análise e crítica pelo Movimento VIVA. O ‘PCTESP’ (Programa de Conformidade Tributária do Estado de São Paulo), criado pelo Movimento com a ideia de apoiar uma mudança cultural que transformasse o ambiente de confiança entre administração tributária e contribuintes, foi reduzido a ‘diretrizes e ações’.
“Muitas outras mudanças foram apresentadas na proposta elaborada pelo Movimento VIVA, dentre as quais a extinção do Comitê que criava na Secretaria da Fazenda um terceiro nível de contencioso tributário; também propunha a flexibilização dos critérios de segmentação, evitando que sua implantação pudesse esbarrar em dificuldades técnicas insuperáveis […]” cita o comunicado do VIVA de 1º de setembro.
Todas as sugestões e críticas do VIVA à redação oficial de 29 de agosto foram enviadas à Sefaz dentro do prazo estipulado para consulta pública, finalizado em 5 de setembro.
Questões remuneratórias
Nesta semana, circulou pelas redes sociais a última versão do projeto da Sefaz, que, embora tenha absorvido muitos pontos da redação do VIVA, outros foram adicionados ou apartados das discussões promovidas pelo Movimento. Entre eles, questões remuneratórias foram incluídas e previstas ao fiscal que fizesse adesão ao projeto.
Em linhas gerais, ao AFR interno ficaria instituído um adicional de transporte de caráter cumulativo ao benefício do pró-labore. Já aos fiscais externos seria concedida uma ajuda de custo com base em valores escalonados. A regra também vale para cargos de chefia e liderança.
