Especialistas discutem tributação de lucros e dividendos no Brasil
[datar]Em tempos de crise fiscal, as inúmeras tentativas e propostas de conter o abrupto crescimento das despesas reavivam as discussões sobre o nível de complexidade do sistema tributário brasileiro e a volta da tributação sobre lucros e dividendos. O tema foi tratado, nesta sexta (30), pelo Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, em evento que contou com patrocínio da Afresp. O presidente Rodrigo Spada compôs a mesa de debates.
É unanimidade entre os especialistas a necessidade de um modelo tributário progressivo, onerando proporcionalmente os mais ricos, deixando de penalizar os mais pobres e contrariando a política de congelamento de gastos. Neste sentido, estudos sinalizam que a cobrança do Imposto de Renda sobre dividendos em pessoas físicas poderia impulsionar o crescimento da receita.
Segundo relatório publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no ano de 2015, a volta da tributação de lucros e dividendos injetaria cerca de R$ 40 bilhões nos cofres públicos.
A polêmica da isenção da tributação sobre dividendos no País surgiu de maneira a evitar a chamada bitributação, a partir de 1995. Isso significa que a empresa, ao dividir o lucro entre seus sócios, o faz como pessoa física e, automaticamente, eles estão isentos do pagamento do Imposto de Renda. Neste sistema, o topo da pirâmide social continua pagando menos impostos que a base.
“Do ponto de vista conceitual, você tem a questão da maior ou menor eficiência sobre essa questão da bitributação, ela é controversa, mas existe um viés a favor da não tributação. É preciso discutir o contexto fiscal de cada país e, no nosso caso, rever o sistema tributário brasileiro”, apontou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, dizendo que o tema não é pauta do governo.
Outro tipo de redistribuição de lucros das empresas entre sócios ou acionistas são os JSCP (juros sobre capital próprio), que estão sujeitos ao pagamento de imposto de renda devido sobre alíquota de 15%.
Segundo o diretor do CCiF, Bernad Appy, estudos da FGV também apontam para o baixo impacto na formalização de micro e pequenas empresas. “No Brasil a gente tem que entender que estimular empreendedorismo não significa desonerar a renda pessoal dos sócios de uma determinada empresa. Esse é um modelo focado na estagnação das empresas que não crescem”.
O fenômeno da ‘pejotização’ nas relações de trabalho também tem crescido exponencialmente, “justificado pelo desenho do sistema tributário no país”, segundo Appy. “Existe uma fuga ao não pagamento de imposto. A gente tem um modelo que favorece a desoneração do dono da empresa, mas não necessariamente estimula o empreendedorismo”, acrescentou. Isso também corrobora a ilegalidade desse sistema em prol de inúmeros benefícios criados.
“Nosso modelo sobre a renda de regimes simplificados tem impacto negativo sobre a produtividade. É um modelo para criar empresa pequena e não crescer. Tem impactos negativos e tem um problema seríssimo, pois, quando você tributa faturamento, favorece quem tem alta margem, e não quem tem baixa margem. É o modelo focado na tributação de faturamento”, explicou.
Impacto da competição tributária mundial
O tema da competição tributária internacional é pertinente para entender as múltiplas mudanças no contexto mundial. “Não adianta olhar para o sistema tributário no Brasil esquecendo do que os outros países estão fazendo, porque isso afeta a capacidade do seu país em dois pontos de vista: de ser um polo de investimento e de as empresas do seu país serem mais competitivas quando investem no exterior”.
Também compareceram como expositores: o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sérgio Wulff Gobetti, e a sócia responsável pela área tributária do escritório Derraik & Menezes Advogados, Lucilene Silva Prado.
