Pacto federativo pode ‘destravar’ reforma tributária, defendem especialistas
[datar]De um lado, há quem apoie uma mudança radical no sistema tributário nacional – generalista e sem remendos. Do outro, há quem aposte em uma reforma fatiada, muito mais tímida, mas com argumentos de que, ao alterar pouco a pouco o desenho tributário, a pauta ganharia mais adeptos.
Discordâncias à parte, representantes da academia, estados e setor produtivo concordam que o ‘desentrave’ de um projeto no Congresso Nacional dependeria, única e exclusivamente, de um pacto federativo. Isso significa ampliar a fatia de recursos para os estados e municípios, hoje concentrados nas mãos da União.
“É preciso reconstruir o sistema tributário nacional, estabelecer princípios e conceitos e abandonar os remendos, reduzindo no máximo a rigidez do sistema”, defendeu o professor da FGV, Fernando Rezende, do lado da academia durante o Seminário Internacional Tributo ao Brasil, nesta terça (30).
Para ele, a abundância de normas legislativas do ICMS não faz mais do que acelerar as incongruências administrativas tributárias, que também sofrem com um sistema disfuncional. São também criados outros tipos de paralelismos através dos incentivos fiscais, que abrem brechas para a guerra fiscal e multiplicam a insegurança jurídica. “Vivemos um surrealismo tributário”, afirmou.
Rezende também defende eliminar a multiplicidade de incidências sobre as mesmas bases tributárias, corrigir os equívocos da instauração de um sistema dual criado pela Constituinte de 88 e buscar novas soluções para o equacionamento dos conflitos federativos.
Do lado dos Estados
Em nome dos secretários da Fazenda do País, Paulo Antenor, líder da pasta no Tocantins, disse que, antes da reforma, seria preciso repensar um pacto federativo condicionado à aprovação e à criação de um fundo previdenciário que colocasse as finanças estaduais no eixo. Defende também que o déficit da previdência é a resposta para a crise fiscal dos estados e a volta da CPMF, necessária para retomada do equilíbrio nas contas públicas.
Do lado das empresas
Sem pacto federativo, a discussão está fadada ao fracasso, na visão do diretor titular do Dejur-Fiesp, Helcio Honda. “Precisamos compensar a desigualdade regional entre os estados, reajustando os desequilíbrios do ICMS”, disse defendendo uma legislação única para o principal imposto da base do consumo. Outro ponto da proposta seria limitar a carga tributária total, um gatilho utilizado para ajustar eventuais desarranjos.
Para o presidente do ETCO, Edson Vismona, a expansão da economia informal prejudica o setor produtivo, que convive diariamente com a sonegação e evasão fiscal. “O panorama afeta o erário, a concorrência e o consumidor”, falou. Uma nova proposta, segundo ele, também deve vir ancorada a uma legislação única do ICMS, PIS/Cofins.
