Afresp

Seminário na FGV debate caminhos para saída organizada da Guerra Fiscal

A complexidade do sistema tributário brasileiro e as particularidades desenhadas pela estrutura díspar do modelo atual do ICMS, bem como as práticas de concessão de benefícios tributários arquitetados pelos estados para atrair empresas foram o mote do seminário “Alternativas para a Saída Organizada da Guerra Fiscal”. O evento reuniu economistas, especialistas tributários, juristas e entidades da classe na Faculdade Getúlio Vargas (FGV), nesta segunda-feira (7).

O Seminário adotou uma estrutura diferenciada, mediada, em um primeiro momento, pela exposição do panorama tributário nacional, e seguida pelo debate acerca dos tópicos retratados. Clique aqui e confira o vídeo completo do evento.

Na ocasião, o presidente da Afresp, Rodrigo Spada, relatou que o debate traz elucidações inovadoras que servirão de subsídio para lapidar cada vez mais o trabalho da classe.“O fisco por muito tempo acreditava que [a capacidade técnica] seria capaz de resolver os problemas [do sistema tributário nacional]. Entretanto, trabalhando com uma matéria-prima assimétrica e disfuncional, como é o caso do ICMS, vimos que não é possível entregar um produto de boa qualidade”, afirmou o presidente na condição de representante de cerca de 6 mil AFRs estaduais e 30 mil fiscais distribuídos pelos entes federativos.

Em sua fala, o presidente da Afresp também mencionou que a crise por que passa o sistema tributário nacional é intrínseca à crise econômica que assola o país.”É assumindo a posição de parceiros da sociedade, não algozes, que a classe se solidariza perante a situação atual”, pontuou.

ICMS: um modelo desgastado

Inicialmente, o Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, apresentou um levantamento de alternativas à guerra fiscal no País. Para ele, é senso comum a tese de que o atual modelo de ICMS prejudica substancialmente o bom funcionamento da economia e desacelera o setor produtivo brasileiro.

“Há uma percepção cada vez maior de que a guerra fiscal se tornou disfuncional. Disfuncional porque, se para alguns estados os incentivos foram uma forma de desenvolvimento regional no começo da guerra fiscal, hoje se generalizou. Todos os estados do Brasil concedem alguma forma de incentivo sem aprovação do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]”, pontuou.

O ICMS, então, perde função como instrumento de política de desenvolvimento regional. Para Appy, esse mecanismo traz, em sua base, concessão de benefícios fiscais instáveis e ilegais às empresas, desencadeando insegurança jurídica. Soma-se a isto as instabilidades derivadas das alocações de empresas que são instaladas longe de suas regiões de origem, porque o incentivo estimula que empresas se aloquem em locais onde não se instalariam se não recebessem o benefício.

“Está claro que a guerra fiscal prejudica a produtividade da organização da produção. Não sei o efeito líquido em relação à geração de empregos, mas é fato que a logística é prejudicada. [Além disso], empresas internacionais têm deixado de investir no país, porque correm o risco de perder benefícios antes concedidos; da mesma forma, correm o risco de não serem contempladas pelos incentivos fiscais do ICMS”, alerta resumindo que, em suma, a guerra fiscal prejudica a arrecadação dos estados, a produtividade das empresas e inibe a segurança jurídica necessária para incentivar o investimento empresarial.

Alternativas à guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a debater a proposta da Súmula Vinculante 69, que declara inconstitucional todo o benefício concedido no contexto da guerra fiscal sem a legítima aprovação do Confaz.  A pauta, que vem se estendendo desde 2012 pela Corte, foi retomada pela ministra Cármen Lúcia, que fixou um prazo de 60 dias para que os governadores apresentem uma forma de saída para o problema.

De acordo com Appy, se aprovada, a proposta pode desencadear impactos fortes em relação à atividade produtiva, já que a competitividade das empresas seria colocada em risco. “[Isso aconteceria] mesmo que o Supremo module a decisão, ou seja, que os efeitos impactem apenas as operações realizadas após sua aprovação e não haja cobrança de impostos dos últimos cinco anos”, completou o diretor se referindo à proposta que obriga empresas a assegurarem o pagamento do ICMS dos últimos cinco anos.

Confira abaixo outras alternativas à guerra fiscal elencadas por Appy em sua apresentação:

PLP 54/2015

Projeto de Lei já aprovado pelo Senado, pode entrar na pauta da Câmara nas próximas semanas no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação. O PLP convalida os benefícios fiscais não aprovados pelo Confaz, que, por sua vez, são considerados inconstitucionais pelo STF. Para Appy, a vantagem da medida estaria na redução de insegurança jurídica por parte das empresas, já que os incentivos passariam a ser legalizados.

Em contrapartida, a medida cria uma ascensão no número de beneficiados, agrava a situação dos estados e aumenta a guerra fiscal. Em uma situação hipotética, caso “um estado não oferecesse o incentivo fiscal para uma determinada empresa, ela estaria livre para instalar-se em outra região”, explica.

Convênio ICMS nº 42/2016

O dispositivo autoriza aos estados, mediante lei estadual, a cobrarem 10% do mínimo do valor dos benefícios de ICMS às empresas. Tal montante seria destinado a um fundo de equilíbrio fiscal, instaurado para auxiliar na manutenção do equilíbrio das finanças públicas. “Vários estados têm adotado medidas com base nesse dispositivo e passaram a cobrar imposto em função dos incentivos fiscais”, completa Appy.

Convênio 70

Refere-se a uma redução da alíquota interestadual de 1% para 4%, salvo algumas exceções como gás natural (aumento de 10%) e bens de informática (7%). Para o diretor, a vantagem é a redução da força dos benefícios fiscais, reduzindo-se consequentemente a insegurança jurídica. Entretanto as desvantagens para empresa estão relacionadas “quando a alíquota é reduzida para 4% e cria-se um risco maior de acumulação de crédito nas operações interestaduais, além de aumento da carga tributária no estado de destino”, completa.

Novo ICMS

O ponto mais alto da apresentação de Appy foi esmiuçar a proposta do Centro de Cidadania Fiscal. O escopo do projeto prevê a criação de novos tributos, utilizando as melhores práticas de tributação internacional, ou seja, “um bom IVA”. O objetivo principal do IVA (espécie de novo ICMS) é uniformizar uma política central, apropriando-se de uma única legislação e realizando a tributação no destino.

”Ao invés do ICMS fragmentado em cada estado, a proposta aposta em um modelo de imposto unificado e gerido de forma compartilhada”, completa Appy, afirmando que este tipo de imposto fomentaria o desenvolvimento regional ao evitar a guerra fiscal, mas, em contrapartida, estimularia a participação dos municípios.

Panorama legislativo das alíquotas interestaduais

Em um panorama atual, as propostas legislativas acerca das alíquotas interestaduais avançam bem díspares. Entre elas, a discussão sobre o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, criados pelo governo Dilma Rousseff em forma de medida provisória, ainda é muito incipiente. A ideia inicial seria auxiliar os estados que possam vir a perder com a unificação do ICMS, além de criar mecanismos de viabilização da reforma tributária.

Segundo o diretor-presidente do GETAP (Grupo de Estudo Tributários Aplicados), Carlos Augusto da Rosa Gomes, a proposta defendida pelo referido órgão é a criação de uma alíquota interna em estrita relação com a alíquota interestadual, eliminado o efeito da criação de saldos credores.

Para o presidente da Afresp, Rodrigo Spada, ambas as propostas são viáveis politicamente, porque além de buscarem o consenso entre os atores econômicos, primam pela adoção de um sistema tributário eficiente, que corrobore com uma administração moderna”, relatou.

Caso de Goiás

A secretária da fazenda do estado de Goiás, Ana Carla Abrão Costa, também iniciou sua explanação esmiuçando a guerra fiscal sob uma perspectiva particular. Se, há décadas, o estado de Goiás era essencialmente agrário, hoje ele se distanciou desta condição, firmando-se um polo industrial fortalecido.

De acordo com a secretária, o principal motivo desta transição tem em sua base uma política de incentivo fiscal, embora este mecanismo também trouxesse algumas distorções, que hoje repercutem e surtem grandes efeitos.

Embora o crescimento significativo do PIB ascendeu em torno de 5% nos últimos cinco anos, do ponto de vista fiscal, há “um sistema esquizofrênico que gera a perda da eficiência,  porque um dos fatores responsáveis é a insegurança jurídica que afasta os investimentos empresarias”, explica visualizando que a melhor saída seria oferecer segurança jurídica através de transparência e sustentabilidade até construir uma saída estrutural mais racional e sólida. 

Reforma tributária é ponto de partida para uma reforma governamental, afirma secretário Hélcio Tokeshi

O secretário da Fazenda do estado de São Paulo, Hélcio Tokeshi, atribuiu os problemas do modelo atual do ICMS, em parte, à descentralização fiscal, afastando a hipótese das concessões de benefícios fiscais como o principal fator gerador  da problemática tributária. Outro ponto mencionado seria a falta de mecanismos de atração de investimentos que também desestimula a alocação de empresas no país. “Uma empresa estrangeira analisa um conjunto de fatores, que inclui não só a concessão de incentivos fiscais, mas estuda o sistema tributário do país”, afirma o secretário dizendo que, neste ponto, o Brasil perde ao escancarar falhas estruturais evidentes no sistema.

Do ponto de vista das diversas legislações estaduais e mecanismos regionais, Tokeshi reforça que esta complexidade fragmentária dificulta o entendimento do todo. “ Essa opacidade faz com que você trate os benefícios de maneira reativa, além de ser perversa porque corrói o estado em seu nível mais técnico”. Para ele, a alternativa seria a simplificação e criação de dispositivos de transparência para o sistema de gestão entre os entes federativos.

“Guerra fiscal é um problema do Brasil, não dos estados”

A frase foi proferida pelo professor da EBAPE/FGV, Fernando Rezende, complementando que ao discutir as soluções para guerra fiscal é preciso construir uma nova política de desenvolvimento regional. Para isso, o caminho mais efetivo estaria na “construção de um novo tributo, um IVA mais sólido e unificado”, reforça.