Associações do Fisco Estadual discutem PLP 257/16 em Fortaleza
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O primeiro dia de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Conselho Deliberativo da Febrafite reuniu representantes dos Fiscos Estaduais do Brasil, no Hotel Luzeiros, em Fortaleza (CE). Dirigentes de 18 Associações debateram, na manhã desta quinta-feira (14), temas de grande relevância para a categoria, tais como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Poder Executivo, que renegocia as dívidas dos Estados com União.
O presidente da Afresp e vice-presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, que representou a entidade em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (13), alertou para a força do Governo Federal, que conseguiu aprovar, no Plenário da Câmara, por 335 votos a 118, o regime de urgência para o referido PLP. Para presidente da Febrafite, Roberto Kupski, o projeto ofende o sistema federativo brasileiro e ainda responsabiliza os servidores públicos por erros na gestão fiscal e desarranjos das contas públicas.
Na ocasião, Juracy Soares – presidente da Auditece, destacou que a aprovação do PLP coloca em risco os serviços públicos essenciais – como educação, segurança e saúde – prestados à sociedade, além de retirar a competência dos Estados. “A aprovação desse PLP pode gerar um caos na sociedade, pois prevê, entre outras medidas, a suspensão dos concursos públicos e o congelamento de salários em setores essenciais, que já sofrem com má remuneração e pessoal escasso”, destacou.
Sobre este aspecto, deliberou-se que a Federação irá elaborar um documento, ainda nesta AGE, em que esclarece o posicionamento da entidade acerca dos prejuízos e riscos que a aprovação do PLP 257/2016 trará não apenas aos servidores públicos, mas, sobretudo, para a sociedade brasileira. O alerta deverá ser distribuído a todos os deputados federais. As associações deverão atuar junto aos seus parlamentares com objetivo de mobilizar o Congresso pela rejeição da proposta.
Os representantes do Fisco Estadual também trataram do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco – iniciativa comandada pelo deputado federal cearense, Cabo Sabino – que ocorrerá no próximo dia 23 de agosto, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília. O presidente da Federação solicitou empenho das Associações, no sentido de assegurar a participação de, no mínimo, dois associados de cada filiada.
A AGE ainda discutiu a renúncia de receitas públicas de impostos, concebida por meio dos “incentivos fiscais”. Kupski ressaltou que é necessário falar sobre o tema também com a mídia. “Assim como afirmam que o Estado está gastando muito com o servidor, nós temos que dizer que o Estado está renunciando muito às receitas públicas”, estabeleceu o contraponto.
Outras deliberações
A Febrafite irá agendar audiência com o novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e o com o presidente do Consefaz (Conselho Nacional de Secretários de Fazenda), André Horta, para tratar das reivindicações do Fisco.
