A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) solicita a participação dos fiscos estaduais em consultas públicas de dois projetos de lei de sua autoria. Em tramitação no Senado Federal, o PLS 423/17 e o PLS 425/17 foram endossados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência.
Em nota, a Unafisco reforça que a participação do fisco é muito importante. “Quanto mais votos favoráveis os projetos receberem, mais forte será a repercussão entre os senadores”, diz trecho.
De acordo com a entidade, o primeiro projeto (PLS 423/17) prevê cadeia para o sonegador, com penas equiparadas às do crime de corrupção (2 a 12 anos), havendo redução da pena com o pagamento, e não mais a extinção da punibilidade com o pagamento (ou mero parcelamento) das dívidas tributárias. Já o segundo (PLS 425/17) altera o Código Tributário Nacional para estabelecer normas gerais sobre programas especiais de regularização tributária, fixando restrições para os futuros programas (Refis).
A consulta permanecerá ativa no site do Senado somente enquanto os projetos de lei estiverem em tramitação. A página de votação do Senado contém botões para o compartilhamento da votação por meio das redes sociais, além de mais informações sobre cada um dos projetos.
Clique nos Projetos de Lei abaixo para votar:
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