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Tags: convênio 52

Suspensão de cláusulas do Convênio 52/2017 gera dúvidas sobre sua aplicabilidade

5 de abril de 2018

A suspensão de dez cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no fim do ano passado, abriu uma série de questionamentos sobre sua aplicabilidade após medida […]

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