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Diretoria da Afresp diz que aprovação da PEC 5 é “justiça feita”

7 de junho de 2018 Classista

JUSTIÇA FEITA

A aprovação da PEC 5 pela Assembleia Legislativa de São Paulo vem coroar mais de dois anos de mobilização de várias carreiras do funcionalismo público municipal e estadual, em particular dos Agentes Fiscais de Rendas.

Apesar das resistências, muitas vezes irracionais, do governador do estado então em exercício, Geraldo Alckmin, a Emenda à Constituição do Estado veio trazer justiça aos segmentos do funcionalismo, e não porque a aprovação da PEC represente uma espécie de “pacote de bondades” oferecido a categorias já por si privilegiadas; muito pelo contrário, nenhum centavo será incorporado de imediato à remuneração dessas categorias no ano seguinte à aprovação.

Para estas a mudança constitucional só trará algum benefício a partir de 2019 e, mesmo assim, estará longe de configurar qualquer desvio do ponto de vista daquilo que seria um nível remuneratório razoável para essas categorias. No limite máximo, no final de carreira, o servidor do executivo estadual terá direito a receber um salário equivalente a 100% do salário do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

O que, então, a PEC 5 vem trazer de fato?

Antes de qualquer coisa, a PEC 5 vem livrar o funcionalismo público estadual do arbítrio do chefe de governo estadual, o qual reservava para si o poder de regular o teto salarial do funcionalismo público a seu bel prazer, de acordo com interesses nem sempre condizentes com o interesse público ou com o compromisso com a boa gestão.

A vinculação do teto salarial do funcionalismo com o salário do governador, longe de estabelecer um parâmetro razoável, mostra-se uma excrescência, uma vez que o que o governador recebe, de fato, passa longe de ser aquele expresso formalmente como salário. Além disso, não é possível imaginar que a remuneração de categorias típicas da estrutura de Estado esteja atrelada ao salário de alguém cujo cargo é político e, ademais, transitório.

Além da marca persecutória, amparada muitas vezes pelo preconceito, que outra razão haveria para levar o achatamento do teto salarial dos Agentes Fiscais de Rendas do maior estado do País até a última posição entre os 27 que compõem a Federação brasileira? Exceção feita a dois reajustes anuais que não chegaram a representar sequer a metade da inflação ocorrida no período, São Paulo tem mantido os níveis salariais constantes no decorrer dos últimos cinco anos.

Isso representa um aviltamento do valor remuneratório desses servidores de mais de 30%, o que, além da falta de perspectiva de evolução na carreira e da desordem da vida pessoal e familiar desses servidores, provoca também uma desordem ainda mais grave, que atinge a própria qualidade dos serviços prestados por essas categorias profissionais.

Não é à toa que o projeto de vida de muitos desses servidores, muitas vezes os mais capacitados entre eles, tem sido buscar alternativas de trabalho, seja no setor privado, seja em carreiras do Poder Judiciário, em que a ideia de uma evolução na carreira ainda faz algum sentido. Exemplo mais estarrecedor e grave é a fuga de cérebros das nossas universidades estaduais (USP, Unesp, Unicamp), que abandonam seus cargos em busca de salários melhores em outros estados, no governo Federal ou em instituições privadas de ensino.

Agora, vencida a barreira maior com o afastamento por renúncia do governador Geraldo Alckmin, a Assembleia Legislativa parece ter-se encontrado livre dos grilhões que a prendiam e o Projeto de Emenda Constitucional da autoria do Deputado Campos Machado, seu tenaz defensor, pôde finalmente ser aprovado. São Paulo redime-se de uma grande injustiça.

Durante todo esse período, muitas categorias de servidores estaduais mantiveram-se unidas por um propósito em que a questão remuneratória é apenas um dos fatores. No caso dos Agentes Fiscais de Rendas, essa união manifestou-se na forma de um permanente regime de prontidão, como nunca houve em toda a história do funcionalismo público estadual, com toda a classe postando-se com exemplar disciplina, respeito, bravura e consciência pública. Afresp e Sinafresp estiveram juntos por todo esse tempo sem apresentar fissuras ou qualquer tipo de dissonância.

Temos muitos e bons motivos para comemorar. Foi uma bela vitória.

Parabéns aos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo!

Diretoria da Afresp

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